Iniciativas legislativas
23 de Setembro a 29 de Setembro 2024
27 de setembro
PROJETO DE LEI 287/XVI/1
Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, que passa a abranger a saúde sexual e reprodutiva, da puberdade à menopausa e andropausa
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27 de setembro
PROJETO DE LEI 281/XVI/1
Aprova a Lei da Saúde Menstrual
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27 de setembro
PROJETO DE LEI 280/XVI/1
Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, das crianças com regimes alimentares vegetarianos ou veganos e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
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27 de setembro
PROPOSTA DE LEI 23/XVI/1
Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas
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26 de setembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 318/XVI/1
Apreciação do Relatório sobre “Portugal na União Europeia, 2023”
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26 de setembro
PROJETO DE LEI 274/XVI/1
Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente
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24 de setembro
PROJETO DE LEI 272/XVI/1
Elimina a tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos Bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário, alterando o Código do IRS
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16 de Setembro a 22 de Setembro 2024
20 de setembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 300/XVI/1
Desenvolver a TAP, travar a privatização
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18 de setembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 299/XVI/1
Recomenda que o Governo inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que a Guarda Revolucionária Iraniana seja designada como uma organização terrorista
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18 de setembro
PROJETO DE LEI 267/XVI/1
Prevê a redução e restituição da taxa de IVA nas aquisições e conservação de bens móveis e equipamentos individuais dos Sapadores Florestais
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18 de setembro
PROJETO DE LEI 266/XVI/1
Altera a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho – atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos
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17 de setembro
PROJETO DE LEI 265/XVI/1
Repõe os procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse e revoga o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho (16.º Alteração à Lei n.º 23 /2007, de 4 de julho)
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17 de setembro
PROJETO DE LEI 264/XVI/1
Procede à 3.ª Alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril alterando alguns dos requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime de exercício do direito individual de objeção de consciência
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17 de setembro
PROJETO DE LEI 262/XVI/1
Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal
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16 de setembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 294/XVI/1
Recomenda ao Governo medidas de reforço no âmbito da ação social escolar no ensino superior
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9 de Setembro a 15 de Setembro 2024
13 de setembro
PROJETO DE LEI 247/XVI/1
Reforça as normas de proteção dos consumidores na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros
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13 de setembro
PROJETO DE LEI 246/XVI/1
Modifica o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional
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13 de setembro
PROJETO DE LEI 245/XVI/1
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
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13 de setembro
PROJETO DE LEI 242/XVI/1
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)
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13 de setembro
PROJETO DE LEI 240/XVI/1
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
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11 de setembro
PROPOSTA DE LEI 21/XVI/1
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
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9 de setembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 263/XVI/1
Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração
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9 de setembro
PROPOSTA DE LEI 20/XVI/1
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública
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2 de Setembro a 8 de Setembro 2024
6 de setembro
PROJETO DE LEI 236/XVI/1
Promove a gratuitidade do Ensino Superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)
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6 de setembro
PROPOSTA DE LEI 18/XVI/1
Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos
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6 de setembro
PROPOSTA DE LEI 17/XVI/1
Estabelece um novo quadro regulamentar de investigação clínica e os respetivos estudos de desempenho
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3 de setembro
PROJETO DE LEI 234/XVI/1
Valorização remuneratória dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, criação de um regime de dedicação plena e de um estatuto de risco e penosidade
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2 de setembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 261/XVI/1
Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações
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