Iniciativas legislativas
1 Julho a 31 de Julho 2024
2 de julho
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROPOSTA DE LEI 8/XVI/1
Aprova as Grandes Opções para 2024-2028
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2 de julho
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
PROJETO DE LEI 198/XVI/1
Lei dos Esports
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3 de julho
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE RESOLUÇÃO 198/XVI/1
Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção
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3 de julho
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO 199/XVI/1
Recomenda ao Governo que apoie iniciativas internacionais de justiça fiscal
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3 de julho
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
PROJETO DE LEI 200/XVI/1
Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural
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8 de julho
Saúde
PROJETO DE LEI 201/XVI/1
Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de Julho
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10 de julho
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 205/XVI/1
Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações
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11 de julho
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROPOSTA DE LEI 9/XVI/1
Procede à trigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
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11 de julho
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROPOSTA DE LEI 12/XVI/1
Autoriza o Governo a alterar o Código de IRC, reduzindo gradualmente a taxa de imposto de 21% para 15%, nos anos de 2025 a 2027
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12 de julho
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 210/XVI/1
Assegura aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a faculdade de escolher o seu regime contributivo
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17 de julho
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROPOSTA DE LEI 13/XVI/1
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
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17 de julho
Economia, Obras Públicas e Habitação
PROJETO DE LEI 212/XVI/1
Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem
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17 de julho
Economia, Obras Públicas e Habitação
PROJETO DE LEI 213/XVI/1
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens
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17 de julho
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 215/XVI/1
Alarga o Acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente
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22 de julho
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 218/XVI/1
Eleva para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento
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24 de julho
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 219/XVI/1
Cria o Visto Humanitário
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24 de julho
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 220/XVI/1
Regime de transição relativo à nova Lei de Imigração
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24 de julho
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 222/XVI/1
Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social
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