Diário da República
1 Julho a 31 de Julho 2024
2 de julho
Juventude e Modernização
DECRETO-LEI N.º 42/2024
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem
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2 de julho
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 43/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas
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2 de julho
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 43-A/2024
Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
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2 de julho
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 43-B/2024
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado
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8 de julho
Saúde
PORTARIA N.º 173/2024/1
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, 254/2018, de 7 de setembro, 132/2019, de 7 de maio, 176/2022, de 7 de julho, e 24/2023, de 9 de janeiro, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica. A Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, aprovou os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS, procedeu à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passou a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e definiu os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas
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9 de julho
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 52/2024
Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento
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9 de julho
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 86/2024
Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público
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10 de julho
Finanças
DECRETO-LEI N.º 44/2024
Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos
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10 de julho
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 87/2024
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
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11 de julho
Educação, Ciência e Inovação
PORTARIA N.º 174/2024/1
Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações
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17 de julho
Finanças
DECRETO-LEI N.º 47/2024
Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024
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25 de julho
Justiça
DECRETO-LEI N.º 48/2024
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca
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25 de julho
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 48-A/2024
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo
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25 de julho
Educação, Ciência e Inovação
DECRETO-LEI N.º 48-B/2024
Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
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30 de julho
Ambiente e Energia
PORTARIA N.º 176-B/2024/1
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência
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31 de julho
Justiça
DECRETO-LEI N.º 48-C/2024
Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual
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31 de julho
Justiça
DECRETO-LEI N.º 48-D/2024
Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição
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