Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Julho 2024
PROCESSO N.º 262/14.6BELLE
Data: 11 de julho
Descritores: IMT; Caducidade do direito à liquidação; Prazo; Omissão parcial de valor
Votação: COM VOTO DE VENCIDO
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 2032/09.4BELRS
Data: 11 de julho
Descritores: Rendimentos da propriedade intelectual; Exclusão parcial de tributação-artigo 56.º EBF; Isenção de IVA-artigo 9.º, n.º 17 do CIVA; Verdade declarativa
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 980/22.5BELSB
Data: 11 de julho
Descritores: Junção de documentos em sede de recurso; Ónus de impugnação da decisão da matéria de facto; Expurgação de dados pessoais
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 62/08.2BELLE
Data: 11 de julho
Descritores: Caducidade do direito de ação; Nulidade da sentença; Insuficiência da motivação da matéria de facto
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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