Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Julho 2024
PROCESSO N.º 01994/23.3BELSB
Data: 05 de julho
Descritores: Contencioso pré-contratual; Anulação judicial de acto administrativo anulatório fundamentado em falta de fundamentação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00826/20.9BEPRT
Data: 05 de julho
Descritores: Nulidade decisória; intimação para prestação de informações; Consulta de processos ou passagem de certidões; incumprimento da intimação; Pedido de escusa de patrono oficioso
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00094/22.8BEVIS
Data: 05 de julho
Descritores: Lei da amnistia; Aplicação ao processo judicial; Sanção de suspensão do exercício de funções; Apreciação do pedido de restituição de salários; Reconstituição da situação que existira se não fosse a prática do acto punitivo; Contagem do tempo de serviço inutilidade superveniente da lide; Artigos 6.º e 14.º da lei da amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08).
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 01145/17.3BEBRG
Data: 12 de julho
Descritores: Acção de condenação à prática de acto devido; Acto vinculado; N.º 4, alínea a), do artigo 67.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Descontos para a CGA; Artigo 4.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, e no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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