Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Julho 2024
PROCESSO N.º 164/23.5JAFAR-A.E1
Data: 10 de julho
Descritores: Reclamação contra despacho que não admitir ou retiver recurso; Renúncia ao mandato
Votação: Relator
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 279/23.0PBBJA-A.E1
Data: 10 de julho
Descritores: Reclamação contra despacho que não admitir ou retiver recurso; Estrangeiro; Tradução
Votação: Relator
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 5702/18.2T8STB-D.E1
Data: 10 de julho
Descritores: Apoio judiciário; Multa; Pagamento em prestações
Votação: Relator
Temática: Cível
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