Diário da República
1 Junho a 30 de Junho 2024
3 de junho
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 37-A/2024
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
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5 de junho
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 38/2024
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública, por ajuste direto, relacionadas com os prejuízos e danos causados pelo incêndio que atingiu o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., no dia 4 de maio de 2024
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5 de junho
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 157/2024/1
Décima segunda alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n. º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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6 de junho
Assembleia da República
LEI N.º 30/2024
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
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6 de junho
Adjunto e Coesão Territorial
DECRETO-LEI N.º 39/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, prevendo a possibilidade de integrar consultores nos secretariados técnicos dos programas operacionais do Portugal 2030
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7 de junho
Finanças
DECRETO-LEI N.º 40/2024
Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras
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7 de junho
Economia e Ambiente e Energia
PORTARIA N.º 160/2024/1
Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica»
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7 de junho
Infraestruturas e Habitação
PORTARIA N.º 160-A/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
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14 de junho
Economia
PORTARIA N.º 164/2024/1
Procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro
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17 de junho
Tribunal de Contas
DESPACHO N.º 6742/2024
Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo Despacho do Conselheiro Presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho
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19 de junho
Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 169/2024/1
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual
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20 de junho
Assembleia da República
LEI N.º 30-A/2024
Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo
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21 de junho
Saúde
DECRETO-LEI N.º 41/2024
Estabelece um regime especial de admissão de pessoal médico, na categoria de assistente da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde e da carreira especial médica
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21 de junho
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
PORTARIA N.º 170-A/2024/1
Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
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26 de junho
Ambiente e Energia
PORTARIA N.º 172/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência
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28 de junho
Assembleia da República
LEI N.º 31/2024
Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
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28 de junho
Comissão Nacional de Eleições
MAPA OFICIAL N.º 4/2024
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para o Parlamento Europeu realizada em 9 de junho de 2024
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28 de junho
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 41-A/2024
Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos
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