Acórdãos do Tribunal dos Conflitos
Junho 2024
PROCESSO N.º 0172/23.6T8MLG.S1
Data: 19 de junho
Descritores: Conflito de jurisdição
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 01916/23.1T8LSB.S1
Data: 19 de junho
Descritores: Conflito de jurisdição
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 02837/22.0T8STB.E1-A.S1
Data: 19 de junho
Descritores [nosso]: Competência material jurisdicional
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 018490/16.8T8LSB.L1.S1
Data: 19 de junho
Descritores [nosso]: Competência material dos tribunais
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 01439/23.9BEBGR
Data: 20 de junho
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Direito de propriedade; Tribunais judiciais
Votação: UNANIMIDADE
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