Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia
Junho 2024
PROCESSO N.º C‑166/23
Data: 6 de junho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Anexo I, ponto 5 — Poluição atmosférica — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Exclusão das unidades de incineração de resíduos perigosos ou resíduos urbanos — Pertinência do objetivo da incineração»
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PROCESSO N.º C‑731/22
Data: 13 de junho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
«Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum (PAC) — Regimes de apoio — Pagamentos diretos aos agricultores — Regulamento (UE) n.º 1307/2013 — Artigo 4.º, n.º 1, alíneas b) e c) — Conceito de “exploração” — Gestão por um agricultor — Conceito de “atividade agrícola” — Artigo 33.º, n.º 1 — Conceito de “superfície agrícola à disposição do agricultor numa data fixada pelo Estado‑Membro”, para efeitos da ativação dos direitos ao pagamento — Entrega sazonal, mediante remuneração, das parcelas de um terreno cujo agricultor é proprietário a utilizadores que se encarregam da manutenção dessas parcelas e da colheita»
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PROCESSO N.º C‑62/23
Data: 13 de junho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
«Reenvio prejudicial — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.º — Restrições ao direito de entrada e ao direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade — Recusa de emissão de um cartão de residência temporária de membro da família de um cidadão da União devido a antecedentes policiais — Relatório policial desfavorável devido a uma detenção»
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PROCESSO N.º C‑104/23
Data: 13 de junho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Posição pautal 9406 00 — Construções prefabricadas — Alcance do conceito de “construção” — Abrigos para vitelos — Pedido de classificação na subposição 9406 00 80 — Classificação concedida na subposição 3926 90 97»
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PROCESSO N.º C‑35/23
Data: 20 de junho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.º 2201/2003 — Artigos 10.º e 11.º — Competência em caso de deslocação ilícita de uma criança — Residência habitual da criança num Estado‑Membro antes da deslocação ilícita — Processo de regresso entre um país terceiro e um Estado‑Membro — Conceito de “pedido de regresso” — Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças»
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PROCESSO N.º C‑626/22
Data: 25 de junho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigo 191.º TFUE — Emissões industriais — Diretiva 2010/75/UE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Artigos 1.º, 3.º, 8.º, 11.º, 12.º, 14.º, 18.º, 21.º e 23.º — Artigos 35.º e 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Procedimentos de emissão e reexame de uma licença de exploração de uma instalação — Medidas de proteção do ambiente e da saúde humana — Direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável»
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