Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães
Junho 2024
PROCESSO N.º 222/23.6PBBRG.G1
Data: 5 de junho
Descritores: Crime de furto; Acusação; Dolo; Elemento volitivo; Acção livre; Acção voluntária
Votação: MAIORIA
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 3457/23.8T8VCT.G1
Data: 27 de junho
Descritores: Contra-ordenação laboral; Nulidade do procedimento contraordenacional; Insuficiência da matéria de facto; Medida concreta da coima
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 337/23.0T8BCL.G1
Data: 27 de junho
Descritores: Junção de documento; Superveniência; Teste de alcoolémia; Recusa
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 142/23.4T8VRL-B.G1
Data: 27 de junho
Descritores: Insolvência culposa; Condenação das pessoas afetadas a indemnizarem os credores por créditos não satisfeitos; Quantificação da indemnização; Verificação e reconhecimento de créditos; Nulidade por omissão de pronúncia
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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