Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Maio 2024
PROCESSO N.º 18/18.7JAGRD-H.C1
Data: 7 de maio
Descritores: Levantamento de sigilo; Advogado constituído mandatário judicial; Depoimento como testemunha; Invalidade de transação; Dever prevalecente
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 3291/23.5T8CBR.C1
Data: 16 de maio
Descritores: Despedimento por extinção do posto de trabalho; Apresentação de documentos; Prazo perentório e improrrogável; Tutela jurisdicional efetiva; Princípio da proporcionalidade; Inconstitucionalidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 2944/23.2T8LRA
Data: 21 de maio
Descritores: Competência em razão da matéria; Tribunal de família e menores; Bem comum do casal; Aquisição do direito de propriedade através da usucapião ou acessão industrial imobiliária
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 280/19.8GABBR.C2
Data: 22 de maio
Descritores: Amnistia; Âmbito de aplicação; Idade; Inconstitucionalidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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