Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Maio 2024
PROCESSO N.º 02163/13.6BEPRT
Data: 3 de maio
Descritores: Nulidade da resolução sancionatória; Caducidade do contrato; Incumprimento definitivo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00072/23.0BEPRT
Data: 17 de maio
Descritores: Processo disciplinar; Aplicabilidade da lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto; Reincidência
Votação: Maioria
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 02813/17.5BEPRT
Data: 17 de maio
Descritores: Remanescente da taxa de justiça; Dispensa do pagamento
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00767/08.8BEPNF
Data: 17 de maio
Descritores: Empreitadas de obras públicas, cessão de posição contratual; Cessão de créditos; Omissão do envio do processo administrativo e ou de documentos, pelo município dono das obras; Trabalhos não contratualizados; Juros de mora
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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