Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Maio 2024
PROCESSO N.º 0369/23.9BEBJA
Data: 8 de maio
Descritores: Citação; Título executivo; Nulidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 02671/15.4BESNT
Data: 16 de maio
Descritores: Regime disciplinar; Polícia de Segurança Pública; Prescrição do procedimento disciplinar; Interrupção da prescrição; Prazo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 0183/23.1BALSB
Data: 23 de maio
Descritores: IRC; Tributação autonoma; Veículo ligeiro; Passageiro; Portagem
Votação: MAIORIA COM 3 VOT VENC
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0282/13.8BELRA
Data: 29 de maio
Descritores: Prescrição; Interrupção
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 01038/14.6BELRS
Data: 29 de maio
Descritores: Juros indemnizatórios; Aplicação da lei no tempo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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