Diário da República
1 Março a 31 de Março 2024
4 de março
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 77/2024/1
Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Penedono
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4 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 78/2024/1
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março
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4 de março
Agricultura e Alimentação
PORTARIA N.º 80-C/2024/1
Alteração às Portarias n.os 54-D/2023, 54-E/2023, 54-I/2023 e54-I/2023 e 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente
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5 de março
Assembleia da República
LEI ORGÂNICA N.º 1/2024
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
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5 de março
Assembleia da República
LEI N.º 29/2024
Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos
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5 de março
Finanças
PORTARIA N.º 81/2024/1
Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro
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11 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 95/2024/1
Define o modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento residencial
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14 de março
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
PORTARIA N.º 105/2024/1
Procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações
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15 de março
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 40/2024
Aprova o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela
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15 de março
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41/2024
Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040
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15 de março
Finanças e Agricultura e Alimentação
PORTARIA N.º 107/2024/1
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024
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15 de março
Agricultura e Alimentação
PORTARIA N.º 108/2024/1
Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
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18 de março
Ambiente e Ação Climática
PORTARIA N.º 109/2024/1
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência
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19 de março
Ambiente e Ação Climática
DECRETO-LEI N.º 21/2024
Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP)
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19 de março
Ambiente e Ação Climática
DECRETO-LEI N.º 22/2024
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
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19 de março
Educação
DECRETO-LEI N.º 23/2024
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
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20 de março
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41-A/2024
Autoriza a realização da despesa com a contribuição de Portugal para o programa de apoio à Ucrânia
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21 de março
Cultura
PORTARIA N.º 112-B/2024/1
Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro
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23 de março
Comissão Nacional de Eleições
MAPA OFICIAL N.º 2-A/2024
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República realizada em 10 de março de 2024
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26 de março
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 50/2024
Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030
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27 de março
Justiça
PORTARIA N.º 117/2024/1
Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial
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27 de março
Finanças e Agricultura e Alimentação
PORTARIA N.º 120-A/2024/1
Cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca e da aquicultura
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27 de março
Presidência da República
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 40-D/2024
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 26 de maio de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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28 de março
Cultura
PORTARIA N.º 124-B/2024/1
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual, no âmbito da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (cash refund), e aprova o respetivo regulamento
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