Diário da República
1 Fev. a 28 de Fev. 2024
01 de fevereiro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 39-A/2024
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/39-a-2024-839926119
02 de fevereiro
Ambiente e Ação Climática
DECRETO-LEI N.º 18/2024
Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/18-2024-840060194
02 de fevereiro
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
DECRETO-LEI N.º 20/2024
Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2024-840258285
05 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 16/2024
Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/16-2024-840278732
05 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 17/2024
Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/17-2024-840278733
05 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 18/2024
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/18-2024-840278734
05 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 19/2024
Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/19-2024-840278735
07 de fevereiro
Finanças e Agricultura e Alimentação
PORTARIA N.º 45-A/2024
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria – setor agrícola II», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/portaria/2024-856378853
07 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 19-A/2024
Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/19-a-2024-840716420
08 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 20/2024
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/20-2024-840689104
09 de fevereiro
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
PORTARIA N.º 47/2024
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/47-2024-840849894
12 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 20-A/2024
Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/20-a-2024-848804205
15 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 22/2024
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/22-2024-852762915
15 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 23/2024
Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/23-2024-852762916
15 de fevereiro
Justiça
PORTARIA N.º 49/2024
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/49-2024-852762917
15 de fevereiro
Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Habitação
PORTARIA N.º 50/2024
Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/50-2024-852762918
16 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 20-B/2024
Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/20-b-2024-852994087
20 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 24/2024
Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/24-2024-853137718
20 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 25/2024
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/25-2024-853137719
20 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 26/2024
Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/26-2024-853137720
20 de fevereiro
Justiça
PORTARIA N.º 61/2024
Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/61-2024-853137722
23 de fevereiro
Habitação
PORTARIA N.º 69-A/2024
Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/69-a-2024-853692257
27 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros, Habitação e Coesão Territorial
PORTARIA N.º 71-B/2024
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/71-b-2024-853867972
