Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia
Fevereiro 2024
PROCESSO N.º C‑216/22
Data: 08 de fevereiro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
«Reenvio prejudicial — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.º, n.º 2, alínea d), e artigo 40.º, n.os 2 e 3 — Pedido subsequente — Requisitos para o indeferimento por inadmissibilidade desse pedido — Conceito de «novo elemento ou dado» — Acórdão do Tribunal de Justiça relativo a uma questão de interpretação do direito da União — Artigo 46.º — Direito a um recurso efetivo — Competência do órgão jurisdicional nacional para conhecer do mérito desse pedido em caso de ilegalidade da decisão de indeferimento por inadmissibilidade de um pedido — Garantias processuais — Artigo 14.º, n.º 2»
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PROCESSO N.º C‑491/21
Data: 22 de fevereiro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
«Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.º, n.º 1, TFUE — Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 4.º — Emissão de bilhete de identidade — Requisito de domicílio no Estado‑Membro de emissão do documento — Recusa das autoridades desse Estado‑Membro em emitir um bilhete de identidade a um dos seus nacionais domiciliado noutro Estado‑Membro — Igualdade de tratamento — Restrições — Justificação»
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PROCESSO N.º C‑283/21
Data: 22 de fevereiro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
«Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.º 987/2009 — Artigo 44.º, n.º 2 — Âmbito de aplicação — Pensão de incapacidade total para o trabalho — Cálculo — Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado‑Membro — Aplicabilidade — Artigo 21.º TFUE — Livre circulação dos cidadãos — Ligação suficiente entre estes períodos de educação e os períodos de seguro cumpridos no Estado‑Membro devedor da pensão»
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PROCESSOS APENSOS C‑701/21 P e C‑739/21 P
Data: 22 de fevereiro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.º TFUE — Conceito de “auxílio” — Vantagem — Critério do investidor privado — Sentença arbitral que fixa tarifas reduzidas de eletricidade — Imputabilidade de uma sentença arbitral ao Estado — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 4.º, n.º 2 — Decisão que declara que a medida não constitui um auxílio»
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PROCESSO N.º C‑81/23
Data: 22 de fevereiro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.º 1215/2012 — Artigo 7.º, ponto 2 — Competências especiais em matéria extracontratual — Lugar da materialização do dano — Utilização num veículo de um dispositivo manipulador que reduz a eficácia dos sistemas de controlo das emissões — Contrato de compra e venda desse veículo celebrado num Estado‑Membro diferente do Estado de residência do comprador e da sede do fabricante — Entrega do referido veículo e utilização normal do mesmo no Estado‑Membro de residência do comprador»
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PROCESSO N.º C‑437/22
Data: 29 de fevereiro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
«Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 — Artigo 7.º — Medidas e sanções administrativas — Regulamento n.º 1306/2013 — Artigos 54.º e 56.º — Regulamento Delegado n.º 640/2014 — Artigo 35.º — Recuperação dos montantes indevidamente pagos às pessoas que tenham participado na execução da irregularidade — Conceito de “beneficiário”»
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PROCESSO N.º C‑549/22
Data: 29 de fevereiro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
«Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CE‑Argélia — Segurança social dos trabalhadores migrantes argelinos e dos membros sobrevivos da sua família — Transferência de prestações para a Argélia às taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado‑Membro devedor — Prestação de sobrevivência — Legislação nacional que aplica o princípio do país de residência — Cláusula de residência que reduz o montante da prestação de sobrevivência para os beneficiários residentes na Argélia»
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PROCESSO N.º C‑466/22
Data: 29 de fevereiro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
«Reenvio prejudicial — Mercado interno — Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas — Regulamento (UE) n.º 910/2014 — Artigo 25.º — Assinaturas eletrónicas — Efeito jurídico e força probatória no âmbito de um processo judicial — Conceito de “assinatura eletrónica qualificada”»
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