Caro(a) Colega

Consulte o n.º 29 da newsletter digital do CRLisboa que conta com os destaques semanais da Legislação, Jurisprudência, Agenda de Formação, Vídeos e E-publicações.

Já está disponível um novo episódio do Pod Esclarecer, esta semana sobre Metadados: um caos esquecido. Não perca!

Boa semana,
João Massano

Esta semana, o destaque vai para a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. Veja as novidades desta e de outras categorias, infra!

Consulte o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o Regime Jurídico do Maior Acompanhado (Processo n.º 736/23). Descubra a jurisprudência mais recente! 

Não perca também outra jurisprudência disponível:
Supremo Tribunal Administrativo;
Tribunal Constitucional;
Tribunal dos Conflitos;
Tribunal da Relação de Lisboa;
Tribunal da Relação do Porto;
Tribunal da Relação de Coimbra;
Tribunal da Relação de Guimarães;
Tribunal Central Administrativo Norte; e
Tribunal Central Administrativo Sul.

Veja outros links que possam interessar: 
Jurisprudência dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância (Tribunais de Comarca e Tribunais de Competência Alargada);
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos Tribunais;
Portal para o Direito da União Europeia;
Jurisprudência dos Julgados de Paz;
CAAD.