Caro(a) Colega

Consulte já o n.º 31 da newsletter digital do CRLisboa que conta com os destaques semanais da Legislação, Jurisprudência, Agenda de Formação, Vídeos e E-publicações.

Não perca hoje um episódio Especial do Pod Esclarecer com um Debate sobre o Futuro da Justiça com os Grupos Parlamentares às 15h00, no Auditório António da Costa Leal da Associação Mutualista do Montepio (Rua Áurea 219-241 – 6.º andar).
Inscreva-se ou assista aqui!

Boa semana,
João Massano

Esta semana, o destaque vai para a Portaria n.º 187/2025/1, de 15 de abril, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 236-A/2024/1, que regulamenta as condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente. Veja as novidades desta e de outras categorias, infra!

Consulte o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que aborda a aplicação no domínio tributário da regra prevista no artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, quanto ao reconhecimento do efeito duradouro do acto de citação em execução fiscal (Processo n.º 0371/09.3BEAVR 0221/18). Descubra a jurisprudência mais recente!

Não perca também outra jurisprudência disponível:
Supremo Tribunal de Justiça;
Tribunal Constitucional;
Tribunal dos Conflitos;
Tribunal da Relação do Porto;
Tribunal da Relação de Guimarães;
Tribunal da Relação de Évora;
Tribunal Central Administrativo Norte;
Tribunal Central Administrativo Sul; e
Tribunal de Justiça da União Europeia.

Veja outros links que possam interessar: 
Jurisprudência dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância (Tribunais de Comarca e Tribunais de Competência Alargada);
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos Tribunais;
Portal para o Direito da União Europeia;
Jurisprudência dos Julgados de Paz;
CAAD.