Caro(a) Colega

Consulte já o n.º 25 da newsletter digital do CRLisboa  com os destaques semanais da Legislação, Jurisprudência, Agenda de Formação, Vídeos e E-publicações.

Amanhã assista à Conferência Online sobre as Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) Lei dos Solos – DL 117/2024, das 11h30 às 13h00.

Boa semana,
João Massano

Esta semana, o destaque vai para o Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável. Veja as novidades desta e de outras categorias, infra!

Consulte o Acórdão do Tribunal Constitucional que julgou inconstitucional a norma dos artigos 8.º, 8.º-A, 8.º-B e Anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e artigo 12.º e Anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto (Processo n.º 706/2024). Descubra a jurisprudência mais recente! 

Não perca também outra jurisprudência disponível:
Supremo Tribunal de Justiça;
Supremo Tribunal Administrativo;
Tribunal Constitucional;
Tribunal da Relação do Porto;
Tribunal da Relação de Lisboa;
Tribunal da Relação de Coimbra; 
Tribunal da Relação de Guimarães;
Tribunal Central Administrativo Norte; e
Tribunal Central Administrativo Sul.

Veja outros links que possam interessar: 
Jurisprudência dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância (Tribunais de Comarca e Tribunais de Competência Alargada);
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos Tribunais;
Portal para o Direito da União Europeia;
Jurisprudência dos Julgados de Paz;
CAAD.