Caro(a) Colega

O n.º 24 da newsletter digital do CRLisboa já está disponível com os destaques semanais da Legislação, Jurisprudência, Agenda de Formação, Vídeos e E-publicações.

É já amanhã que tem início mais uma edição do Curso online de Inglês Jurídico English for Business Law & Contract Law. Inscreva-se!

Boa semana,
João Massano

Esta semana, o destaque vai para a Proposta de Lei n.º 52/XVI/1, de 25 de fevereiro, que altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Veja as novidades desta e de outras categorias, infra!

Consulte o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima (Processo n.º 204/22.5YUSTR.L1-A.S1). Descubra a jurisprudência mais recente! 

Não perca também outra jurisprudência disponível:
Supremo Tribunal de Justiça;
Supremo Tribunal Administrativo;
Tribunal dos Conflitos;
Tribunal da Relação do Porto;
Tribunal da Relação de Coimbra; 
Tribunal da Relação de Guimarães;
Tribunal da Relação de Évora;
Tribunal Central Administrativo Norte; e
Tribunal Central Administrativo Sul; 

Veja outros links que possam interessar: 
Jurisprudência dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância (Tribunais de Comarca e Tribunais de Competência Alargada);
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos Tribunais;
Portal para o Direito da União Europeia;
Jurisprudência dos Julgados de Paz;
CAAD.