Caro(a) Colega

Já está disponível o n.º 21 da newsletter digital do CRLisboa com os destaques semanais da Legislação, Jurisprudência, Agenda de Formação, Vídeos e E-publicações.

A sua opinião é muito importante, participe no inquérito sobre as instalações do Campus da Justiça. O prazo termina hoje.

Boa semana,
João Massano

Esta semana, o destaque vai para a Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro, que prevê a atualização da tabela de honorários dos Advogados, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação. Veja as novidades desta e de outras categorias, infra!

Consulte o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra sobre alteração da Regulação do exercício das responsabilidades parentais (Processo n.º 1666/24.1T8ACB.C1). Descubra a jurisprudência mais recente! 

Não perca também outra jurisprudência disponível:
Supremo Tribunal Administrativo;
Tribunal Constitucional;
Tribunal dos Conflitos;
Tribunal da Relação de Lisboa;
Tribunal da Relação do Porto;
Tribunal da Relação de Guimarães;
Tribunal Central Administrativo Norte;
Tribunal Central Administrativo Sul; e
Publicados em Diário da República.

Veja outros links que possam interessar: 
Jurisprudência dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância (Tribunais de Comarca e Tribunais de Competência Alargada);
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos Tribunais;
Portal para o Direito da União Europeia;
Jurisprudência dos Julgados de Paz;
CAAD.