Caro(a) Colega

Já pode ler o n.º 35 da newslettter semanal do CRLisboa, com os habituais destaques semanais da Legislação, Jurisprudência, Agenda de Formação, Vídeos e E-publicações.

No próximo dia 2 de junho, às 18h00, o CRLisboa e a Delegação de Mafra promovem uma conferência presencial, no âmbito da qual será analisada a recente Lei dos Solos. Inscreva-se!

Votos de uma boa leitura!

Telmo Guerreiro Semião

Presidente do CRLisboa na defesa da dignidade da Advocacia

Esta semana, o destaque vai para o Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22 de maio, que altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851. Veja as novidades desta e de outras categorias, infra!

Consulte o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o efeito devolutivo da impugnação judicial de decisão final condenatória proferida em processo contraordenacional por autoridade administrativa (Regime Processual Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social). Cfr. Processo n.º 98/2025. Descubra a jurisprudência mais recente!

Não perca também outra jurisprudência disponível:
Supremo Tribunal de Justiça;
Tribunal Constitucional;
Tribunal dos Conflitos;
Tribunal da Relação do Porto;
Tribunal da Relação de Guimarães;
Tribunal da Relação de Évora;
Tribunal Central Administrativo Norte;
Tribunal Central Administrativo Sul; e
Publicados em Diário da República.

Veja outros links que possam interessar: 
Jurisprudência dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância (Tribunais de Comarca e Tribunais de Competência Alargada);
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos Tribunais;
Portal para o Direito da União Europeia;
Jurisprudência dos Julgados de Paz;
CAAD.