CRLisboa PodInformar #19 Ver Online
CRLisboa - Pod Informar

Revista Mensal do Conselho Regional de Lisboa

POD INFORMAR EM FORMATO ONLINE, MAIS PRÓXIMA DOS ADVOGADOS

Neste novo formato, fica também acessível ao público em geral,
uma aposta do CRLisboa na melhoria da literacia jurídica dos cidadãos.
O Novo Regime da Imigração
Julho 31, 2024
É impossível não abordar o fenómeno da imigração nos nossos dias. O fluxo migratório é inegável, e representa um contributo para a economia nacional bem como para o sistema de Segurança Social. O Legislador tem, ao longo dos tempos, acompanhado a evolução da realidade, o que é patente da alteração dada do Decreto-Lei n.º 244/98, de 08 de Agosto, que regulamentava a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, para a Lei 23/2007, de 4 de Julho. No âmbito da referida Lei 23/2007 o legislador veio prever no seu artigo 88.º número 2 que excepcionalmente e mediante…
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O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.